Sumário: Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores
de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo
extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário
e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.os 32-A/2023, de 8 de
maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro.
Decreto-Lei 15-2025 de 17 de março
A Direção