Informamos que foi publicada a seguinte legislação:
* Decreto-Lei n.º 208/2026 de 3 de novembro – Altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.
DL 208_2026_3_11_ EducaçãoInclusiva
* Decreto-Lei n.º 209/2026 de 3 de novembro – Aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados.
DL 209_2026_3_11_RecrutamentoColocaçãoDocentes
* Lei n.º 66/2026 de 16 de novembro – Estabelece um regime excecional de reposicionamento e correção das situações de ultrapassagem na carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
